sábado, 27 de outubro de 2012

Mensalão - Novas teorias jurídicas podem nos afetar diretamente


O julgamento da Ação Penal 470, o chamado "mensalão", teve como pilar a teoria do "domínio do fato", aplaudido pela mídia e por setores da sociedade, que viu a possibilidade de condenação dos indiciados do mensalão através da adequação deste conceito para indiciar acusados.

A teoria do "domínio do fato" tem sua origem em Welzel, que, em 1939, ao criar o finalismo, introduziu a ideia da teoria em estudo no concurso de pessoas, adotando como autor aquele que tem o controle final do fato.

Nosso Código Penal adota a "teoria restritiva", através da qual o autor é aquele que realiza o crime, co-autor o que concorre para a sua realização mediante ajuda considerada essencial e partícipe aquele que contribui de qualquer outra forma para a consumação do crime.

Na "teoria restritiva", o mandante de um crime seria mero partícipe, já que não realiza qualquer ação na execução do crime. Neste caso, pela "teoria do fato" teríamos como autores, nesta ordem, o "autor intelectual" (o que comanda, coordena um crime), o "autor material" (que executa o crime) e o "autor indireto" (quando a contribuição para o crime se dá involuntariamente - geralmente inimputável).

Entretanto, conforme visto acima, os conceitos da "teoria do fato" existem para distinguir o autor do partícipe direto ou indireto. A novidade introduzida pelo STF, está no fato da utilização da "teoria do fato" para flexibilizar a análise relativa às provas dos autos em razão de sua posição hierárquica dentro de determinada estrutura de poder.

Prevalecendo o conceito, a sociedade corre sério risco.

Tal flexibilização da "teoria do fato", pode ser utilizada, por exemplo, pelo fisco na análise de infrações fiscais. A simples recepção de uma mercadoria remetida por uma empresa que tenha cometido qualquer irregularidade poderia levar à conclusão de associação criminosa por parte dos participantes do contrato mercantil, ou um depósito não identificado poderia dar a entender a existência de sonegação fiscal, ou ainda, perdas no processo produtivo poderia dar à entender que ocorre falta de registros na produção e venda de produtos manufaturados, com consequente sonegação fiscal.

Tomara que a excrecência tenha servido apenas à tentativa de enfraquecimento de um partido político e que não seja inaugurada  no Brasil, uma nova era onde se inverterão os ônus das provas, tornando crime fatos imprevistos e condutas displicentes dos cidadãos.

Veja mais sobre as teorias acima no sítio "Consultor Jurídico"

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

As baixarias de última hora


De acordo com esclarecimento de O Globo, ao contrário do que foi divulgado na internet, o Enem 2012 não foi cancelado, conforme nota publicada pelo jornal, que desmente boatos espalhados por redes sociais.

Esclarecimento: Enem 2012 não foi cancelado
 RIO - Por motivo alheio à vontade do GLOBO, uma reportagem publicada no site em 2009, que noticiava o cancelamento das provas do Enem naquele ano, voltou a circular na rede via Facebook, aparecendo em listas de mais lidas da rede social, reproduzidas de forma automática em nossa homepage.
O GLOBO esclarece que o Enem 2012 não foi cancelado e que está tomando providências junto aos administradores da rede social para que a reportagem de 2009 saia das citadas listas do Facebook em nosso site.

A nota se explica porque foi utilizada imagem forjada do próprio jornal para divulgação, em sua homepage.

De acordo com reportagem do mesmo O Globo, O ministro da educação mandou investigar o boato, ao contrário do que disse o moleque de recados de Serra, Reinaldo Azevedo no portal do panfleto de propaganda eleitoral Veja, da Editora Abril, que tem como maior clientes o Estado e a Prefeitura de São Paulo.

sábado, 20 de outubro de 2012

Democracia direta e intrigante

No nosso sistema eleitoral, os políticos são muito mal vistos exatamente pelos vícios existentes no sistema representativo.
  • Como são escolhidos os candidatos? Qual o critério?
Os candidatos são escolhidos por partidos políticos sob os mais variados critérios, dependendo do partido.
Alguns escolhem como candidatos nomes já consagrados. Outros, pessoas que atuem na comunidade e tenham a garantia do maior número possível de votos. Alguns chegam a cobrar para lançar candidatos.
  • Fica a pergunta: e se os candidatos fossem nomeados por escolha popular? Sem a intervenção dos partidos, a escolha não seria mais democrática?
  • Como um candidato pode perder o mandato?
No caso de poder legislativo, mediante o voto de seus pares após processo em comissões que recomendem a cassação. Se do executivo, dependerá de processo político no poder legislativo.
  • Fica a pergunta: e se os próprios eleitores tivessem o poder de, a qualquer momento, mediante votação, cassar o mandato daquele que ele mesmo elegeu? E se esta cassação não significasse mais do que a perda da representatividade se não houvesse envolvimento em crime? Sem oba oba, sem processo. Não foi bem, perde o mandato e pronto. Se houver oportunidade, o cassado poderá ser de novo escolhido como representante.
  • O que é necessário para a eleição de um candidato?
Muito dinheiro envolvendo muita propaganda, muitas promessas,  muitos conchavos onde se promete uma coisa para o povo e outra para patrocinadores de campanhas eleitorais, os verdadeiros beneficiados pela eleição de determinado candidato.
  • Fica a pergunta: e se os candidatos, escolhidos diretamente pelo povo não fizessem nenhuma propaganda e fossem eleitos apenas por seus méritos e pelo conhecimento e confiança do eleitorado?

Existe um país onde:
  • Os candidatos são escolhidos e depois eleitos pelo povo e não por partido político.
  • O eleito só pode ser escolhido por maioria absoluta de mais de 50% dos eleitores.
  • Todos os representantes de todos os poderes são eleitos e não indicados.
  • A qualquer momento o escolhido pode perder o mandato se não fizer conforme o esperado dele e sem outras repercussões.
  • São deputados aqueles mais votados pela população.
  • Os políticos, não sendo profissionais, não recebem salário nem quaisquer outros benefícios.
  • Não existe propaganda eleitoral e a representatividade se dá não por patrocínios com propagandas milionárias, mas pela escolha direta e sem propaganda.

Este país existe, mas você sabe de qual país estou falando?

Prefeito de São José dos Campos tem lição de casa antes da posse


Carlinhos Almeida, prefeito eleito em São José dos Campos, já tem lição de casa antes mesmo de tomar posse. Deverá se articular para garantir, o mais rápido possível, a flexibilização do Plano Diretor da cidade para que seja possível garantir a liberação dos terrenos que servirão para abrigar as cerca de 1,7 mil famílias expulsas do Pinheirinho durante a gestão do atual prefeito no início deste ano e que foi um dos fatores que contribuíram para a sua eleição.

O Planalto planeja a construção, em três terrenos que já foram escolhidos pelos futuros moradores, terá um custo de, aproximadamente, R$ 120 milhões e custarão aos futuros moradores, no máximo R$ 70 mil pelo programa "Minha Casa Minha Vida".

Se não houver tal flexibilização, não será possível a aprovação do projeto pela Caixa Econômica Federal. É bom que o futuro prefeito se articule desde já para corrigir os erros do passado.

Com informações do portal iG

domingo, 14 de outubro de 2012

Segurança pública versus violência policial



Foto R7
Vivemos os dois lados da mesma moeda.

Hoje 900 policiais apoiados pelos fuzileiros navais tomaram, em 20 minutos o complexo Manguinhos e Jacarezinho para uma operação de pacificação. Nunhum morto, nenhum ferido. Nada.

Não foi uma ação de 20 minutos. Devem ter sido meses de planejamento para uma ação de tal envergadura que envolveu, além da polícia militar, batalhão de operações especiais - o BOPE, policiais de choque, policiais civis e o Grupamento Aero-Marítimo que contou ainda com o apoio de grupamentos de trânsito e agentes de assistência social, que atenderam mais de 80 usuários de drogas.

A ação conta com estrutura para atender denúncias de esconderijos e pontos de drogas para sanear a comunidade e instalar a 29ª UPP (Unidade de Polícia Pacificadora). Isto no Rio de Janeiro.

Em São Paulo está na rua um grande número de policiais em guerra com o PCC. Mortos dos dois lados sem que se veja pacificação nem a diminuição da criminalidade. Com o lema de "bandido bom é bandido morto", assistimos execuções por parte da polícia em franca afronta ao Estado de Direito. E o crime organizado responde com morte de mais policiais em uma escalada de violência onde quem fica no fogo cruzado é a população civil.

Será que a violência policial é a solução para a diminuição da criminalidade e diminuição do crime organizado? Ou seria mais importante do que isto um comando articulado que elimine e prenda, sem violência e obedecendo à Lei,  atos ilícitos e criminosos com força e determinação?

Com informações do R7 e Correio do Brasil

sexta-feira, 12 de outubro de 2012

O preço do apoio evangélico


Existe em Santo Amaro uma rua que foi engolida por um templo religioso. Estou me referindo à Rua Bugres, ocupada pela Igreja Mundial, que ocupa 14,3 mil metros quadrados.

Foi aprovado, pelos vereadores da base governista, projeto de Gilberto Kassab, em primeira discussão, que permite a ocupação do tal prédio.

O projeto foi uma exigência do bispo Valdemiro Santiago para apoio à candidatura de Serra.

O local, pela Lei de Zoneamento, não permitiria templos religiosos. Entretanto Hussain Aref Saab, aquele tal que foi afastado do Departamento de Aprovação de Edificações que comprou 125 apartamentos sem justificar de onde veio o dinheiro para adquirir tal patrimônio, permitiu a construção. O projeto, que alterava o traçado urbano, foi denunciado ao Ministério Público, que exigiu sua demolição.

Agora, com a Lei aprovada, o bispo não precisa mais se preocupar. Com o aoio a José Serra, conseguiu acertar a situação da igreja.

Mais existem outros apoios importantes. Várias aprovações de construção de templos para a Igreja Renascer além da liberação da Praça Campo de Bagatelle, este na zona norte de São Paulo para eventos da  Igreja Mundial e para para a Marcha para Jesus, da Igreja Renascer, foram também importantes para o apoio das agremiações à José Serra.

Informações de O Estado de São Paulo

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

A resposta do povo não tarda


João Paulo Cunha era candidato do PT à prefeito de Osasco e foi condenado quase às vésperas da eleição pela Ação Penal 470, mais conhecida como mensalão.

Concorrendo com João Paulo Cunha, estava Celso Giglio, do PSDB, que teve suas contas rejeitadas quando ocupou o cargo de prefeito no período de de 2001 a 2004 e por isso teve a candidatura impugnada pelo TSE pela Lei da Ficha Suja e recorreu da decisão.

No lugar de Jão Paulo, concorreu seu vice, Jorge Lapas, que embora não tenha tido tempo hábil para campanha eleitoral, foi eleito com mais de 60% dos votos válidos. Se considerados os votos anulados dados a Celso Giglio, a eleição iria para segundo turno.

Jorge Lapas, entretanto, acredita que se houver segundo turno, com um pouco mais de tempo para a campanha, será eleito.

Disso tudo fica a lição de que não se julga a proposta de um partido inteiro por conta de alguns de seus membros, condenados pela presunção de culpa com base em denúncias de Jorge Jefferson e reportagens da setores da imprensa. O povo de Osasco respondeu em defesa de seus legítimos interesses elegendo uma proposta.

P.S.: Jorge Lapas assumirá a Prefeitura de Osasco, pois o TRE não autorizou a candidatura do PSDB,

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

De novo em discussão o fator previdenciário


Logo após a reforma da Previdência Social em 1988, foi aprovada por Fernando Henrique Cardoso, a Lei 9.876, em 1989, instituindo o famigerado "fator previdenciário", um complexo cálculo que leva em consideração o tempo de contribuição e a idade do contribuinte.

Pelo mecanismo, quanto menor o tempo de contribuição e menor a idade do segurado, menor o benefício. Este mecanismo foi utilizado para equilibrar as contas da Previdência Social às custas do contribuinte, que esperando por um rendimento mais justo, por vezes morria sem alcançar 100% do valor ao qual teria direito não fosse este mecanismo.

Antes, uma vez aposentado, o contribuinte ficaria para sempre com o redutor da aposentadoria até que, no governo passado foi aprovado o PL 3884/2008, de autoria do Deputado Cleber Verde (PRB-MA), com a possibilidade da "desaposentação". Desta forma o aposentado poderia desistir da aposentadoria e rever o fator previdendicário, aumentando seus rendimentos.

Em notícia publicada hoje, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse hoje (10/10/2012) que pretende colocar a proposta que acaba com o fator previdenciário em votação logo após o segundo turno das eleições municipais. Segundo declaração de Maia, terá início, já na próxima semana, negociações com a Previdência Social e Receita Federal para aprovação do projeto que derruba o fator previdenciário.

Uma boa notícia para todos nós, trabalhadores brasileiros.

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Relatório da FAO e a fome no Brasil


A FAO (Food and Agriculture Organization) publicou hoje (09/10/2012), relatório acerca da fome no mundo.

Pelos dados do relatório, o Brasil conseguiu reduzir de 14,9%, no período de 1990 a 1992, para 6,9%, nos anos de 2010 a 2012, o percentual de subnutridos. No país, cerca de 13 milhões de pessoas passam fome ou sofrem com desnutrição. Os programas sociais desenvolvidos pelo governo brasileiro em parceria com os governos estaduais e municipais, além da iniciativa privada, foram elogiados no documento.

O Programa Bolsa Família é uma referência, segundo o relatório. Para os especialistas, o Bolsa Família é um instrumento positivo para promover a capacitação econômica das comunidades. Há elogios também ao sistema adotado pela prefeitura de Belo Horizonte (Minas Gerais) de combate à fome na periferia da cidade.

sábado, 6 de outubro de 2012

A revolta dos "homens bons"


No Brasil se vota desde os tempos da colônia. Já em 1532, no dia 23 de janeiro de 1532, os moradores da primeira vila fundada na colônia portuguesa – São Vicente, em São Paulo – foram às urnas para eleger o Conselho Municipal.

O direito ao voto era concedido aos chamados "homens bons", expressão ampla e ambígua, que designava, de fato, gente qualificada pela linhagem familiar, pela renda e propriedade, bem como pela participação na burocracia civil e militar da época.

O Brasil se tonou independente e também no Império não eram todos que tinham direito ao voto. Só votavam homens com mais de 25 anos, livres, instruídos, com determinada faixa de renda e que tivessem propriedades. Estas pessoas decidiam os destinos da nação, os chamados "homens bons" continuaram a existir e pertenciam à "classe dominante". Os eleitores constituíam-se em 1,5% da população. 

Na República, o voto também não era universal. Era restrito aos homens alfabetizados, excluindo-se soldados, membros do clero e indígenas. As votações não eram secretas, o que dava oportunidade para a "fiscalização" dos votos pelos "coronéis", que dominavam os "currais eleitorais". 

O coronel, um sucedâneo dos "homens bons" da colônia, cujo título derivava do império quando grandes proprietários de terras participavam da "Guarda Nacional" asseguravam a ordem interna. Eram eles que indicavam em quem o eleitor de seu "curral eleitoral" deveria votar. Era o chamado "coronelismo". Naquela época não existia a Justiça Eleitoral.

O Estado Novo, de Getúlio Vargas, surgiu exatamente pela falta de moralidade das eleições na Velha República, onde o resultado eleitoral era decidido em gabinetes e com apoio dos "coronéis". Era a famosa política do café com leite, quando os presidentes se alternavam entre Minas Gerais e São Paulo.

Em 1934, durante o governo de Getúlio Vargas, o voto foi estendido às mulheres e, em 1945, Dutra estabeleceu exclusividade dos partidos políticos na apresentação dos candidatos.

Com a ditadura de 1964, houve uma interrupção na evolução democrática no Brasil, quando foi instituído o bipartidarismo e o voto não era permitido para cargos majoritários (presidente, governador estadual e prefeitos municipais), situação que só foi corrigida pela Constituição de 1988, que estabeleceu as atuais regras eleitorais estendendo o voto a todos os cidadãos brasileiros e não somente aos "homens bons".

Os "homens bons" não gostam de nosso sistema eleitoral e repudiam a audácia de  se eleger quem não seja da "classe dominante". Existe uma forte campanha, por parte destes ilustres "coronéis", os "homens bons", para desqualificar quem não pertença à sua classe. 

Temos visto a solidificação de nossa democracia, que tem garantido o direito à posse dos representantes democraticamente eleitos, mas sabemos que existe forte oposição das forças reacionárias que dominam poderosos meios de comunicação que se estabeleceram durante o governo de exceção e que tentam, a qualquer custo, restabelecer as regras dos tempos da colônia e do império, quando somente os "homens bons" podiam ser eleitos.

Esperamos que as forças populares consigam ter consciência e avancem na solidificação democrática defendendo os interesses da maioria da população e não participem da revolta dos "homens bons", que tentam retroceder aos tempos coloniais.

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Onerando a desoneração de impostos


Temos visto um movimento para a redução de impostos, como por exemplo a do IPI e a desoneração da folha de pagamento de forma a manter o equilíbrio econômico e atrair investimentos pela redução do "custo Brasil".

Uma ampla reforma tributária não tem logrado êxito no Congresso pela atuação de correntes contrárias à extinção da guerra tributária e pela manutenção da atual confusa situação fiscal na qual nos encontramos. Assim, a desoneração tributária tem se dado de forma tímida, apenas no âmbito de atuação federal.

Temos que considerar, entretanto, que:
  1. - As ações visando a simplificação para os empreendedores individuais e pequenos empresários traz benefícios à sociedade na medida em que tira da informalidade cidadãos, aumentando o nível de emprego e, consequentemente, a arrecadação de todos (União, Estados e Municípios).
  2. - Qualquer desoneração tributária diminui o preço de bens produzidos aumentando o consumo, a arrecadação e atraindo novos investimentos melhorando a arrecadação de todos (União, Estados e Municípios).

As ações parecem não agradar a todos. Existem os que acreditam que devam ser favorecidas apenas as grandes corporações e não o pequeno empresário, assim como pensam pequeno, ao olhar apenas para a arrecadação nominal local e imediata, desprezando qualquer tentativa de melhorar a situação financeira de forma ampla e coordenada.

A mesma corrente política que não quer incentivos ao pequeno empreendedor e nem a redução de impostos rema contra as iniciativas do governo federal. Prova disso foi a reação contra a instituição do Simples Nacional, que teve reação contrária, neutralizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Agora existe a tentativa de onerar a desoneração através de Proposta de Emenda à Constituição - PEC 31 de 2011, que acrescenta o artigo 159-A à Constituição Federal.

O Artigo 159 trata da distribuição de recursos da arrecadação de tributos federais aos Estados e Municípios. A proposta do artigo "159-A" visa onerar qualquer tentativa de redução dos impostos através da indenização a Estados e Municípios quando houver qualquer tipo de incentivo. Assim, qualquer tentativa de desoneração ficará presa no Congresso, aguardando a decisão dos congressistas quanto à indenização a ser dada aos demais entes federativos.

A PEC 31/2011 é de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB-MG).