domingo, 27 de janeiro de 2013

Fiscalização, democracia e educação - conexões


Desde o governo Collor, o Brasil vem se aperfeiçoando em termos fiscais. Hoje, com o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - é possível fiscalizar tanto a cadeia de produção como a de distribuição. 
Os avanços do controle fiscal propicia segurança na arrecadação, possibilitando as reduções tributárias, pois onde todos pagam, se paga menos. Infelizmente a sanha arrecadatória de alguns estados que lideram a guerra fiscal impede um sistema isonômico da tributação do ICMS. Mas mesmo assim tivemos avanços através de normatizações. Nesta área precisamos avançar mais, com uma melhor distribuição da arrecadação, ainda prejudicada pela ação imediatista de alguns estados, que olham apenas para o curto prazo. 
Um mito derrubado nos últimos governos, latino-americanos nos mostrou que nem sempre a privatização é o melhor caminho. O Estado é capaz de gerir, ao contrário do que afirmavam os defensores do neoliberalismo. Prova disto são os avanços das estatais não só no Brasil,como em outros países latino-americanos. 
Não resta a menor dúvida que a educação é um investimento que propicia avanços tecnológicos capaz de melhorar o PIB. A renda per capta deve ser para todas as cabeças e não para a de alguns poucos privilegiados. Para isto os avanços da democracia devem ser assegurados e mantidos, bem como a inteligência fiscal hoje adotada e em franca evolução, evitando os tradicionais "jeitinhos" utilizados pelos fiscais que antes criavam dificuldades para vender facilidades. 
Sem o controle fiscal, os avanços democráticos e investimentos em educação, não teremos um país rico, teremos apenas pessoas ricas como era praxe até há poucos anos atrás.

domingo, 20 de janeiro de 2013

A unificação do ICMS - Imbróglio não resolvido


Visando dar mais um passo na pacificação fiscal entre os entes da Federação, o Senado aprovou uma resolução visando unificar as alíquotas de ICMS para os bens importados. Trata-se da Resolução 13 de 2012, que estabelece 4% para as transferências interestaduais de bens importados.

A unificação atende a uma antiga reivindicação dos estados produtores, na defesa de seus interesses. Acontece que alguns estados estabeleceram incentivos para a importação de bens no âmbito do ICMS. Assim, o importador importava os bens com postergação ou redução do ICMS nas importações efetuadas. Para o estado que concedia tais incentivos, havia a vantagem da tributação na transferência.

Exemplificando: uma empresa localizada em São Paulo importava através do Espírito Santo, utilizando os incentivos e transferia o bem com incentivo. Antes do recolhimento do ICMS pela importação, seu produto estava fabricado e vendido. Bom para o produtor e melhor ainda para o estado do Espírito Santo, que recebia o ICMS de 12% pela transferência do bem para São Paulo.

Com a resolução do Senado, houve diminuição da vantagem para o estado onde a mercadoria foi importada. Entretanto a mercadoria poderia ter sido industrializada no estado importador, o que a tornaria nacional. E entende-se como industrialização qualquer tipo de manufatura, como a transformação, montagem, acondicionamento ou restauração de um produto. Significa dizer que se o importador reacondicionasse o produto, teria um produto industrializado, pondo por terra a alíquota de transferência do item importado.

Para resolver a questão da possibilidade de “maquiagem” de um bem importado tornando-o nacional para manter a alíquota de transferência e a instituição de novos benefícios pelo estado importador mantendo-se a guerra fiscal, a resolução do senado prevê que a transferência de bens manufaturados se sujeitam à alíquota normal (de 12% no exemplo dado), desde que o conteúdo de itens importados não exceda a 40% da mercadoria. E aí fica o problema: como demonstrar isto?

Para resolver o problema criado, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, através de ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais - SINIEF números 19 e 20, criaram regras para demonstrar ao fisco do estado importador e do de transferência, o conteúdo de importação do bem comercailizado. Estas informações são fornecidas através do documento denominado Ficha de Conteúdo de Importação, fornecido ao fisco e discriminação, na Nota Fiscal, dos valores que envolvem a base de cálculo do ICMS.

Isto criou um problema na medida em que o vendedor declara, na Nota Fiscal, sua margem de lucro, prejudicando o negócio em si. As empresas reclamaram do absurdo de tal declaração pública, prejudicando o negócio. Para resolver esta questão, o Ajuste SINIEF nº 19 foi prorrogado para maio de 2013 através do Ajuste SINIEF 027/12. Mas não está resolvida a questão. Vamos aguardar os próximos capítulos do imbroglio.

domingo, 6 de janeiro de 2013

"Diretas já" faz 29 anos - O que foi o movimento?



A abertura política

A época era a de abertura política. Governava o último militar, João Figueiredo. A ditadura militar claudicava por sucessivas crises econômicas e era obrigada a fazer concessões, o que nos levou à democratização gradual iniciada no governo anterior, de Ernesto Geisel. 

Em 1979 houve a anistia, seguida da abertura política e com a instituição do pluripartidarismo quando, em 1982, os eleitores puderam eleger pela primeira vez, desde 1964, governadores dos Estados. Entre os novos partidos políticos, tínhamos o PTB, o PDT e o PT. A então oposição conseguiu eleger Franco Montoro e Tancredo Neves do PMDB, respectivamente governadores de São Paulo e Minas Gerais e Leonel Brizola, do PDT, governador do Rio de Janeiro.

No Congresso Nacional A bancada do PDS somou 235 deputados e a dos partidos de oposição 244 (200 do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, – 23 do Partido Democrático Trabalhista – PDT -, 13 do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB e 8 do PT).

Movimento popular - Emenda Dante de Oliveira

Poderíamos dizer que o movimento tem, na realidade, 30 anos, pois foi proposto pela primeira vez pelo então senador Teotônio Vilela em 1983. E as primeiras manifestações ocorreram em 31 de março de 1983, sem muitos participantes, defendendo as eleições diretas.

As manifestações se sucederam em Goiânia, Teresina e São Paulo, ainda em 1983. A cada ato, o número de participantes crescia. Em 05 de janeiro de 1984, houve manifestação em Curitiba reunindo cerca de 40.000 pessoas e, após várias outras manifestações pelo país afora, em 25 de janeiro do mesmo ano foi a vez de São Paulo, reunindo 300 mil pessoas, no mesmo dia em que o Congresso rejeitava a emenda Dante de Oliveira.

Era o maior (ou o único) movimento realmente cívico-popular já registrado na história do Brasil.

Apoio dos governos estaduais e da mídia

Graças à crise econômica, o movimento ganhou expressão com o apoio dos governos estaduais de oposição, de empresários e da maior parte da mídia, excessão feita às organizações Globo, que noticiaram o evento no dia 25 de janeiro de 1984 na Praça da Sé, em São Paulo como comemorações pelo aniversário da cidade e, em sua edição impressa, sempre defendeu o colégio eleitoral e alertou para a possibilidade de fechamento democrático tendo em vista a "desordem" (na opinião do jornal) relativa às manifestações populares. Mas esta não era a opinião da Folha de São Paulo, por exemplo, que fez a cobertura do evento.

O apoio do governo estadual era patente, tanto que no dia 25 de janeiro de 1984 o metrô de São Paulo funcionou com catracas livres.

Nas apresentações dos comícios duas figuras se destacaram: Ulysses Guimarães, e Luis Ignácio da Silva (Lula), o primeiro deputado federal pelo PMDB, e o segundo, líder do PT, presentes em todas as manifestações.

No Rio de Janeiro, em 10 de abril de 1984, houve reunião de mais de um milhão de pessoas em frente à Candelária, seguido por passeata em São Paulo, que reuniu mais de um milhão e meio de manifestantes.

Justamente pela participação dos governos estaduais, se impunham limites às manifestações, tanto é assim que foi retirada, pela polícia e por militantes do PDT, no último comício do Rio de Janeiro, da faixa aberta onde se conclamava à greve geral, proposta pela CUT na época.

Consequências

O governo federal reagiu com aumento à censura à imprensa, repressão policial violenta e prisões. Mas nada disso foi capaz de evitar, em 1985, a eleição de um civil e a promulgação, em 1988, de uma nova Constituição Federal.

Graças a isto vivemos hoje, no Brasil, uma democracia.

Este post recomenda  artigo publicado pelo pesquisador da PUC - São Paulo - Vanderlei Elias Nery