Governo propõe baixar impostos interestaduais e da contribuição previdenciária

De acordo com a proposta do governo, nos Estados onde se cobra 12% de ICMS, o imposto cairia para 8% em 2012, 4% em 2013 e, finalmente, para 2% em 2014.

Já nos Estados onde a cobrança do ICMS é de 7%, o tributo cairia para 4% em 2012, e para 2% em 2014.

O governo estuda também a forma de tributação sobre o comércio eletrônico. Atualmente, o ICMS fica para os Estados emissores das mercadorias. A ideia é que parte do tributo ficaria com o Estado de origem e a outra seria recolhida no destino.

Artigo 11 da Lei Complementar 87/96 deixa clara a intenção do legislador de que o local da operação ou prestação é aquele onde se encontre a mercadoria no momento da comercialização.

Existem controvérsias sobre o comércio porta-a-porta e o comércio eletrônico.

Na venda porta-a-porta temos uma pessoa física que atua como representante da indústria ou do distribuidor, que envia a mercadoria para venda fora do Estado. A questão foi resolvida através do instrumento da substituição tributária, que transfere a responsabilidade do recolhimento do imposto ao importador, fabricante ou distribuidor, que recolhe o tributo por toda a cadeia de distribuição.

Restou resolver a questão do comércio eletrônico, onde a mercadoria é exposta, através da internet, no domicílio do consumidor, sendo a venda efetuada de forma remota. Neste caso, o tributo é recolhido na origem e não no destino. Esta discussão já vem sendo travada nos estados de destino. Na Na 141ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ 18 Estados assinaram alteração na tributação das vendas pela internet e telemarketing, dividindo a tributação, que atualmente recai sobre o Estado de origem, também ao Etsado de destino da mercadoria. O Estado da Bahia, por exemplo, exige o recolhimento do ICMS em seu Estado, independente do recolhimento ter sido efetuado na origem. Esta também é um dos assuntos da pauta da proposta.

Esta iniciativa visa tão somente debelar a guerra fiscal mas não trará efeito sobre as alíquotas cobradas. O interessante e esperado seria a redução de impostos, o que o governo acena em outra frente, que seria a redução das alíquotas devidas pelas empresas à Previdência Social.

Os Estados já se manifestam contra e parecem preferir a guerra fiscal. Seria um bom início para uma revisão tributária. Quando o que necessitamos são medidas mais fortes, mas se uma medida que visa a distribuição de renda é recebida com má vontade, imaginem uma reforma mais profunda...