O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) ajuizou nesta segunda-feira (10/8) ação de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), pelo não pagamento de precatórios alimentares no ano de 2006. Na ação, a promotora Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto pede a perda do cargo e a aplicação de multa contra o prefeito por crime de responsabilidade.
"O orçamento destinado ao pagamento dos precatórios alimentares teve seu crédito transferido para uma finalidade diversa; a saber, o pagamento de contribuições sociais e obrigações patronais", afirma Andréa Chiaratti na ação. Para o MP, Kassab descumpriu disposições constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e a Lei do Orçamento Municipal do exercício de 2006.
Acredito que não seja cassado e nem gostaria de ver isto. Mas deveria ser obrigado a pagar as dívidas sob sua responsabilidade.
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