Iniciada a discussão sobre a extinção do domínio

A Secretária Nacional de Justiça realiza, de 1º a 04 de setembro, no auditório Senador Antônio Carlos Magalhães do Interlegis, em Brasília, o Seminário Internacional de Extinção de Domínio. Meta de número 14, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) de 2005, a proposta visa potenciar a capacidade de recuperação de ativos, por meio da ação civil de perdimento de bens de origem ilícita - interrupção do gozo dos produtos obtidos.

 

A discussão sobre a Extinção de Domínio, no momento atual, demonstra que o sistema de medidas cautelares no processo penal, tais como seqüestro, arresto e indisponibilidade de bens precisam de aperfeiçoamentos. "Não adianta só prender e processar. É necessário, principalmente, cortar o fluxo financeiro dessas organizações,”esclareceu o secretário Romeu Tuma Júnior. 

A inovação do tema visa implementar ações mais modernas e eficazes com base em legislações comprovadamente bem sucedidas no México, Costa Rica, Colômbia e Equador, por exemplo. A ação civil possibilitará o perdimento, independente do trânsito em julgado da sentença penal. Os bens apreendidos de procedência ilícita passarão a pertencer ao Estado, para ajudar no financiamento contra o crime, como, por exemplo, a criação do cadastro nacional de bens apreendidos. 

"A iniciativa  não traz prejuízo pra ninguém. Se o acusado for absolvido no futuro, o dinheiro fica depositado, com juros e correção monetária", explicou o secretário. "É muito melhor do que prender alguém e ficar com o bem se deteriorando com o passar do tempo, como é o caso de um automóvel num estacionamento”. 

O evento internacional conta com apoio da Organização das nações Unidas (ONU), deve reunir mais de 300 pessoas e contará, em principio, com 20 palestrantes de vários países, incluindo os Estados Unidos e Itália, além de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e judiciário do Brasil.